O Sindicato dos Policiais Penais e Servidores da Sejuc de Sergipe (SINDPPEN) anunciou que vai recorrer da decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça que essa semana, por maioria, reformou a decisão do Juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública que havia julgado procedente a ação civil pública, do SINDPPEN e do Ministério Público proibindo o Estado de terceirizar as atividades fins de segurança e poder de polícia.

Em nota pública, o Sindicato reforça que não é contra qualquer tipo de terceirização, mas, sim, absolutamente contra a terceirização das funções dos policiais penais (antigos agentes penitenciários), “pois isso configura, evidentemente, usurpação de função pública de carreira pertencente ao quadro da segurança pública”.

Os trabalhadores explicam que as funções de segurança pública devem ser exercidas pelo Estado, ou seja, por agentes efetivos da carreira de alguma das Polícias, para garantia da ordem pública fora e dentro das unidades prisionais, policiais e órgãos públicos. “A Constituição da República exige que, para ingressar nessas carreiras da segurança pública, a pessoa seja aprovada em concurso público”, assina o presidente do sindicato, Wesley Alves de Souza.

Mais adiante o sindicato lembra que a legislação infraconstitucional proíbe expressamente que qualquer atividade com poder de polícia seja terceirizada e que, graças a uma ação judicial da entidade, após inúmeros recursos do Estado, até as últimas instâncias superiores, foi realizado um concurso público. “Hoje existem mais de 300 pessoas aprovadas e já aptas para convocação e nomeação”, disse o sindicato, explicando que o Estado insiste na terceirização e que denuncia que o contrato anual é de aproximadamente R$ 70 milhões. “Em mais uma década a soma atinge cerca de R$ 350 milhões”.

Por fim, o Sindppen anuncia que “não se conforma e jamais se conformará com a terceirização das funções da categoria e irá interpor recurso assim que a decisão for publicada. Além disso, a categoria irá resistir e lutar de forma dura, estratégica, firme e enérgica diante desta postura do Governo contra força da segurança pública aqui no nosso Estado”, completou o presidente do sindicato, se solidarizando com todos os concursados aprovados que aguardam nomeação para assumir a função.