O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse, em decisão judicial, ao interpretar a Constituição Federal e da lei que disciplina as Forças Armadas, que elas não permitem a intervenção do Exército brasileiro sobre o Legislativo, Judiciário ou Executivo, bem como, não dão aos militares a função de poder moderador.

Para responder uma ação judicial que foi entregue pelo PDT contra “eventual intervenção militar”, Fux decidiu provisoriamente em relação a prerrogativa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que autoriza o uso das Forças Armadas não poderá ser exercida contra os outros dois Poderes.

“A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao presidente da República”, afirmou Fux.