O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) determinou nesta quarta-feira (8), que a prefeitura de Aracaju e a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) coloquem em funcionamento três câmaras frigoríficas do Mercado do Augusto Franco, no bairro Farolândia, Zona Sul da capital. O município tem o prazo de 10 dias para cumprir a decisão.

Segundo a sentença, as câmaras deverão estar em regular funcionamento, com manutenções corretiva e preventiva de rotina, para se assegurar o resfriamento correto das carnes comercializadas no mercado. Além disso, a gestão Municipal e a Emsurb deverão promover a conservação apropriada dos resíduos orgânicos, vísceras, produtos de descarte, conforme legislação sanitária.

De acordo com a determinação do Tribunal, os réus precisam realizar o controle sanitário periódico do comércio de carne de origem animal, no local, através da Vigilância Sanitária da capital. A Justiça destacou também que a comercialização sem o cumprimento das normas de segurança sanitária, relacionadas ao resfriamento, conservação e exposição ao consumidor devem ser proibidas.

A decisão ocorreu após a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe (MP-SE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.

Para a promotora de Justiça Euza Missano, o Ministério tomou conhecimento dos problemas causados pelo não funcionamento das três câmaras frigoríficas do Mercado através de matérias veiculadas na imprensa local.

“Nas audiências extrajudiciais realizadas ficou constatado que que as câmaras frigoríficas nunca funcionaram desde a época da entrega do mercado, e que o problema de não funcionamento das câmaras foi justamente o não uso que fez com que houvesse corrosão das peças”, explicou a promotora.

Ainda de acordo com Euza, durante a audiência, a Emsurb firmou compromisso de promover o conserto das câmaras frigoríficas e informou que já tinha orçamento aprovado para a execução do serviço e se comprometeu em promover a entrega.

“Na mesma data, a Vigilância Sanitária do Município de Aracaju se comprometeu após a obra de conserto em apresentar relatório de inspeção ao órgão ministerial, mas infelizmente as câmaras permaneceram sem funcionar, sem o cumprimento da obrigação pelos órgãos administrativos”, disse Euza.