A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu na noite desta terça-feira (29) a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogava várias normas ambientais, como as de proteção de manguezais e restingas. O Conama é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. A liminar foi assinada pela 23ª Vara Federal Criminal após pedido em ação popular.

A decisão tomada na segunda-feira (28) autorizava várias medidas, como a restrição ao desmatamento e à ocupação em áreas de preservação ambiental nativa, como manguezais e restingas. Também havia sido liberada a queima de lixo tóxico em fornos usados para produção de cimento, e derrubada a resolução que determinava critérios de eficiência de consumo de água e energia para aprovação de projetos de irrigação.

“Tendo em vista o evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente, defiro antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da revogação apreciada na 135ª Reunião Ordinária do Conama”, escreveu a juíza federal Maria Amelia Almeida Senos de Carvalho, que assinou a decisão.

Segundo ela, as resoluções outrora existentes fixam parâmetros de proteção em áreas permanentes, impedindo ocupações e desmatamentos. O Conama é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente e estabelece critérios para licenciamento ambiental e normas de controle e manutenção da qualidade do meio.

O número de entidades da sociedade civil no Conama já havia sido reduzido no ano passado. Segundo o G1, em maio de 2019 o colegiado deixou de ter 96 conselheiros (como membros de ONGs e entidades públicas) para ter apenas 23.

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