O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) referente a garantia do benefício para os pescadores e marisqueiras dos 15 municípios sergipanos que foram afetados pelo derramamento de óleo ocorrido em 2019, mas excluídos do benefício pela Medida Provisória nº 908/2019.

Segundo o MPF, o processo, ajuizado em dezembro de 2019, obteve duas decisões liminares que ampliavam o número de pescadores artesanais e marisqueiras beneficiados pelo auxílio emergencial concedido pelo governo federal na Medida Provisória nº 908/2019. As liminares foram contestadas pela União e suspensas em instâncias superiores.

Em março, a Justiça Federal julgou o mérito do processo e proferiu sentença em que negava os pedidos do MPF na ação. Até hoje, apenas os pescadores incluídos na MP nº 908/2019 puderam receber o benefício.