Deputado federal e presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe (Fecomércio) de Sergipe, Laércio Oliveira (PP) afirmou que a medida do governo federal de ajudar os cerca de 15 a 20 milhões de informais que estão com a renda bastante comprometida com uma ajuda de R$ 600 por mês deve ser ampliada para as microempresas.

“Para preservar as empresas e os empregos o governo tomou outra medida, permitir que as empresas do Simples [Nacional] possam pagar os impostos devidos após 90 dias, mas isso é insuficiente neste momento de guerra. Não adianta esperar que um comércio que está praticamente sem receita continue pagando aluguel, encargos e outros impostos”, disse o parlamentar nesta sexta-feira (28).

O deputado avaliou ainda que será necessário fazer negociações na busca de um grande entendimento que tenha como foco a manutenção das empresas e dos empregos.

Na nesta sexta-feira (27) um grupo de manifestantes ligados a empresários locais fizeram uma carreata na avenida Beira Mar, na Zona Sul de Aracaju, pedindo a reabertura parcial do comércio da capital sergipana.

Também nesta semana, o governador Belivaldo Chagas afirmou que vai continuar com as medidas para a contenção da covid-19. “Não vamos recuar nenhum milímetro com relação ao que estamos fazendo até o presente momento”, afirmou o chefe do executivo estadual”, afirmou o chefe do executivo estadual.

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (26) um auxílio mensal de R$ 600 a trabalhadores informais por três meses em razão da pandemia do coronavírus. O projeto foi apelidado de ‘coronavoucher’. A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber R$ 1,2 mil.

O Congresso determinou um valor maior que o proposto pelo Executivo, que era de R$ 200, depois de articular com o governo. Para valer, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado. Depois, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Como fica o pagamento de tributos federais no âmbito do Simples Nacional?
Para ajudar a economia e os empreendedores a enfrentarem os efeitos adversos causados pelo coronavírus, o governo federal publicou algumas medidas relacionadas aos tributos federais. Entre elas está a Resolução 152/2020 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais por parte dos optantes pelo Simples Nacional. Com a decisão do governo federal, os tributos federais relativos ao Simples Nacional de março, abril e maio ganharam um prazo maior de seis meses para pagamento, ou seja, abril, maio e junho lançados para outubro, novembro e dezembro. Mas os períodos de apuração estão mantidos: março/2020, abril/2020 e maio/2020.

Outra medida do governo federal, por meio da Portaria 103 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi suspender por 90 dias o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN por não pagamento de parcelas, o que se estende aos optantes pelo Simples Nacional, inclusive os que têm parcelamento em andamento. Além disso, suspendeu por 90 dias os protestos de certidões de dívida ativa e a instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade.

Também foi suspenso por 90 dias o prazo para impugnações e recursos no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR; para manifestação de inconformidade contra decisão do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT; e para oferta antecipada de garantia de execução fiscal, de apresentação do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e de recurso contra decisão que o indeferir. Cláudia destaca que, como o governo deve editar outras medidas, a orientação aos empreendedores é que fiquem atentos ao site do Sebrae para acompanhamento das decisões e procurem seu contador para esclarecimentos sobre como proceder da forma mais adequada.

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