O Ministério Público de Sergipe (MP-SE) celebrou os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município sergipano de Neópolis para resolver os problemas estruturais de Unidades Básicas de Saúde (UBS). Os TACs foram firmados no âmbito de Inquéritos Civis (IC) que tramitavam na Promotoria de Justiça. As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (24).

De acordo com o MP-SE, o Inquérito nº 106.22.01.0020 foi instaurado após fiscalização do Conselho Regional de Odontologia de Sergipe (CRO-SE) e Relatório de Visitas apresentado pelo Conselho Municipal de Saúde, que apontaram falhas estruturais em diversas UBS em Neópolis, especificamente em relação às salas de Odontologia. O CRO se manifestou no Relatório de Fiscalização, datado de maio de 2022, que as Unidades vão de encontro à Legislação Sanitária, ao Código de Ética Odontológica e às Resoluções dos Conselhos Regionais e Federal de Odontologia.

Conforme informou o órgão, no TAC, o Município de Neópolis se comprometeu a sanar as irregularidades nas UBS fiscalizadas que apresentam, entre outros, os seguintes problemas: encanação e fiação expostas; ausência de revestimento em cerâmica ou pintura com tinta lavável específica para consultório odontológico, por toda altura das paredes da sala; e ferrugem na cuspideira. Além disso, deverá trocar janelas de madeira por uma de material liso e lavável (alumínio) e realizar dedetização externa e interna nas Unidades.

A gestão municipal terá que encaminhar à 2ª Promotoria de Justiça de Neópolis, até o dia 23 de janeiro 2023, relatório parcial descritivo e fotográfico, sobre o andamento das obras e das adequações já realizadas; e até o dia 23 de maio de 2023, o relatório final descritivo e fotográfico circunstanciado, ambos elaborados por profissional legalmente habilitado, atestando que as irregularidades apontadas foram devidamente sanadas.

O outro Termo de Ajustamento de Conduta celebrado teve como objeto o Inquérito nº 106.20.01.0038, que foi instaurado após vistoria da Superintendência Estadual de Proteção e Defesa Civil (SUPDEC) e Relatório de Visitas apresentado pelo Conselho Municipal de Saúde, que apontaram falhas estruturais na UBS José Silva Quintino, localizada no Povoado Tenório.

A Unidade foi interditada em abril desse ano, após o MP-SE certificar os problemas, entre eles: cobertura danificada, de modo que as águas pluviais acumulam na laje e ocasiona diversos pontos de infiltração na edificação, gerando problemas na alvenaria e na laje do prédio, tais como mofo, manchas, bolhas, descascamento de pintura e ferrugem nas luminárias.

Segundo o MP-SE, o Município de Neópolis se comprometeu a sanar as irregularidades no prazo de um ano. Para garantir atendimento médico aos neopolitanos que ficaram prejudicados com a interdição da UBS mencionada, foi acordado que o Município disponibilizará, semanalmente, além de eventuais urgências, carro para levar os pacientes para serem atendidos na Unidade mais próxima ou alugar um imóvel no Povoado. A comprovação deverá ser encaminhada ao MPSE em 15 dias úteis.

O descumprimento parcial ou total das obrigações assumidas neste último TAC, na forma e nos prazos fixados, implicará, acaso não seja apresentada a justificativa, no pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000 limitado a 200 (duzentos) dias-multa, a ser revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).