A Justiça suspendeu a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para que a pessoa possa receber o auxílio emergencial de R$ 600, nesta quarta-feira (15). A decisão é do juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1). A ação foi apresentada pelo governo do Pará.

De acordo com o G1, o magistrado afirmou que a formação de fila para regularizar o documento provoca aglomerações, o que vai contra às medidas de distanciamento social, recomendadas pelas autoridades de saúde.

“Comunique-se, via e-mail, ao sr. presidente da Caixa Econômica Federal e ao sr. secretário da Receita Federal, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, adotando-se as medidas necessárias para essa finalidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa pecuniária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso”, disse o magistrado.

A Advocacia Geral da União (AGU) informou que ainda não foi notificada da decisão.