A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou junto a Justiça Federal do Distrito Federal que a ação cautelar que causou o bloqueou dos bens dos acusados de financiar o frete de ônibus para os atos que depredaram os prédios da Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro, seja convertida em ação civil pública.

A ação da AGU alega que a sua justificativa é de proteção do patrimônio público. Conforme o documento, o Órgão pede que os envolvidos sejam condenados em definitivo a ressarcir R$ 20,7 milhões ao erário.

O processo inclui 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato. A AGU afirmou configurar “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do Art. 187 do Código Civil”.

De acordo com a AGU, “em um regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”.

Com informações da Agência Brasil*