O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofícios ao governador de Sergipe, Belivaldo Chagas (PSD), ao prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT), ao secretário de estado de Educação e à secretária municipal de Educação de Aracaju para que informem ao Ministério Público as medidas tomadas para cumprimento das recomendações da Comissão Estadual da Verdade “Paulo Barbosa de Araújo”, divulgado pelo estado de Sergipe em 2021.

A medida do MPF faz parte de um inquérito civil instaurado para apuração de violações de direitos humanos por agentes estatais durante a ditadura militar em Sergipe, no período de 1964 a 1985. A procuradora da República responsável pelo inquérito, Martha Figueiredo, explicou que a atuação inicial tem caráter administrativo, educativo e de memória e que outras medidas serão analisadas ao longo da investigação.

Segundo o órgão, o relatório final da comissão registra 29 recomendações aos entes públicos para a responsabilização dos agentes estatais nas searas cível e administrativa e de reparação dos danos imateriais causados pelos agentes do estado, além de medidas voltadas às políticas de direitos humanos, à educação e à memória.

O MPF aguarda a resposta dos entes públicos oficiados sobre as medidas adotadas para cumprir as recomendações da Comissão Estadual da Verdade e dará seguimento às apurações para garantir a implantação de medidas de Justiça de Transição em relação às graves violações de direitos humanos ocorridas em Sergipe entre os anos de 1964 e 1985.

“Dentre as medidas que podem resultar das apurações está propositura de ações civis públicas para fins de responsabilização de agentes públicos e particulares e obtenção de reparação pelas violações de direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar (1964–1985), as quais são imprescritíveis, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, destacou Martha Figueiredo.