Justiça


Em decisão inédita, STJ permite cultivo de maconha para uso medicinal


Publicado 15 de junho de 2022 às 09:24     Por Redação AjuNews     Foto Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o plantio de maconha para fins medicinais a três pessoas. A decisão inédita da Sexta Turma do tribunal aconteceu após os ministros analisarem recursos de pacientes e familiares que fazem uso do medicamento.

De acordo com a decisão, a determinação autoriza que a conduta não seja enquadrada como crime e que o grupo não sofra responsabilização pelo poder público.

Ao julgar dois recursos sobre o tema, um de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz (em segredo de Justiça) e o outro do ministro Sebastião Reis Júnior, o colegiado concluiu que a produção artesanal do óleo com fins terapêuticos não representa risco de lesão à saúde pública ou a qualquer outro bem jurídico protegido pela legislação antidrogas.

Os casos julgados pelo STJ dizem respeito a três pessoas que já usam o canabidiol, uma para transtorno de ansiedade e insônia; outra para sequelas do tratamento de câncer, e outra para insônia, ansiedade generalizada e outras enfermidades – e têm autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importar a substância. No entanto, elas alegaram dificuldade para continuar o tratamento, em razão do alto custo da importação.

Para o ministro Schietti, uma vez que a produção artesanal do óleo da Cannabis sativa se destina a fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo assinado por médico e chancelado pela Anvisa ao autorizar a importação, “não há dúvidas de que deve ser obstada a repressão criminal” sobre a conduta dessas pessoas.

De acordo com o ministro Sebastião Reis Júnior, as normas penais relativas às drogas procuram tutelar a saúde da coletividade, mas esse risco não se verifica quando a medicina prescreve as plantas psicotrópicas para o tratamento de doenças.



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