A Justiça de Sergipe determinou que o município de Aracaju e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) se manifestem no prazo de 20 dias, sobre a situação do transporte coletivo da capital, assim como cobrou o procedimento de abertura da licitação. A determinação foi do juiz Marcos de Oliveira Pinto, da 12 ª Vara Cível de Aracaju. A informação foi divulgada nesta terça-feira (12) pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE).

A medida atende a ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) que tramita desde 2011 com o objetivo de obrigar o município de Aracaju e a SMTT ao cumprimento da obrigação de realizar o procedimento licitatório em relação a todas as linhas e itinerários já existentes e a serem criados, bem como contratar a empresa vencedora do certame.

O município informou, através da Secretaria da Comunicação da capital (Secom), que ainda não foi notificado da decisão.