O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deu prazo de 15 dias, a a partir desta quarta-feira (8), para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o agravo regimental apresentado pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB).

A defesa pede que a prisão do ex-parlamentar seja revogada, e a liberdade seja imediatamente determinada. Os advogados solicitam ainda a extinção das multas impostas ao político, que somam R$ 4,4 milhões. A alegação é de “ausência de previsão legal”.

O ex-parlamentar foi preso em Petrópolis, no Rio de Janeiro, na quinta-feira (2). A decisão ocorreu por ordem de Moraes e foi motivada por suposto descumprimento de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar as redes sociais.