O Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) decidiu instaurar um inquérito civil para investigar os nomes de pessoas vivas em prédios públicos no estado de Sergipe. A medida foi tomada com base na Lei Federal nº 6.454/77, que proíbe, em todo o território nacional, a atribuição de nome de pessoa viva a bem público.

O documento assinado pelo promotor de Justiça Newton Silveira Dias Junior no último dia 18 de agosto considerou a investigação após uma manifestação anônima da ouvidoria do Ministério Público Estadual. “A atribuição de nomes de pessoas vivas em prédios públicos do Estado de Sergipe violaria o Princípio da Impessoalidade”, destaca.

Foram apontados como exemplos o Complexo Administrativo e Pedagógico de Educação “Governador Albano Franco” (sede da Secretaria de Estado da Educação, no D.I.A.) e a fachada de entrada do Parque dos Cajueiros, no bairro Farolândia, com a designação “Governador Valadares”.

Atualmente, essa iniciativa é proibida pela Lei Federal 6.454/77. Ela também veda o uso do nome de figuras históricas que tenham defendido a exploração de mão de obra escrava.