O município de São Cristóvão não vai desistir de agregar à sua área os bairros que abrangem a Zona de Expansão, mesmo após a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) desta terça-feira (22), que a deixou sob a tutela administrativa da prefeitura de Aracaju. A informação foi confirmada ao Ajunews, pela assessoria da cidade mãe de Sergipe, nesta quinta-feira (24), e município deve ir às últimas instâncias jurídicas.

A decisão é assinada pelo desembargador Ruy Pinheiro da Silva, relator da ADI, e suspende os efeitos jurídicos de dois artigos da lei municipal que instituiu o Plano Diretor de São Cristóvão, os quais abrangiam os bairros Mosqueiro, Areia Branca e Robalo, áreas geridas pelo município de Aracaju.

De acordo com a decisão, não compete à Câmara de São Cristóvão definir as linhas divisórias do município. Desse modo, reconhece como acertados os fundamentos expostos pelo prefeito de Aracaju, autor da ADI, e confirma que a lei municipal do Plano Diretor de São Cristóvão está “eivada de vício insanável”, pois contraria as Constituições Federal e Estadual.

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