Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alse) e publicada no Diário Oficial, nesta terça-feira (28), com a sanção do governador Belivaldo Chagas (PSD), determina que o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico deve ser feito pelos próprios presos ou apenados. A iniciativa é do deputado estadual Capitão Samuel (PSC).

“Muitos apenados usuários, principalmente de tornozeleiras eletrônicas, deixam de desafogar o sistema prisional por ausência deste material, simplesmente porque o Poder Executivo atualmente se encontra em escassez de recursos para a compra do equipamento”, observou Capitão Samuel.

Segundo a Central de Monitoramento de Presos do estado, mais de R$ 165 mil por mês são gastos na manutenção do serviço de monitoramento através de tornozeleiras eletrônicas pelo Estado de Sergipe. Cada tornozeleira custa ao estado, R$ 209 por mês. No estado, existem 792 monitorados em andamento.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública de Sergipe (SSP-SE), para entrar em vigor, a lei depende de um decreto para regulamentação que irá definir questões sociais, como, por exemplo, se os presos desempregados vão custear, como serão as formas de pagamento, quem tem direito a isenção, entre outras questões.

Para disponibilizar o equipamento, o estado providenciará, no prazo de 24 horas, a instalação após o recolhimento do valor fixado. Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso ou apenado restituirá o equipamento ao estado, em perfeitas condições de uso e sem qualquer ônus.