O exame toxicológico virou exigência para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a nova regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exige a comprovação do exame para obtenção e renovação das categorias  C, D e E.

Os ministros atenderam um recurso apresentado pela União em defesa do CTB e derrubaram decisões da Justiça Federal que suspenderam a exigência do exame negativo. O julgamento foi realizado em 8 de junho pela Primeira Seção do STJ. O acórdão da decisão foi publicado no dia 15 de junho.

No texto do acórdão do julgamento ficou definido que, “a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do condutor”.

O entendimento deverá ser aplicado em outros casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário.

Fonte: Agência Brasil