O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) reforçou, nesta quinta-feira (30), que as pessoas jurídicas, empresas públicas e privadas, entidades da administração indireta do Estado e dos Municípios e Procuradorias (estaduais e municipais) precisam se cadastrar no Portal de Acesso à Justiça (PAJ), para receber as intimações de forma online.

A pessoa jurídica pode solicitar o cadastro no banco de dados do Tribunal de Justiça de forma eletrônica, por meio do PAJ, clicando aqui.

De acordo com o TJ-SE, a pessoa deve, de forma obrigatória, apresentar o Termo de Credenciamento preenchido e assinado eletronicamente, com o uso do certificado digital. Além disso, o termo deverá estar acompanhado dos documentos da pessoa jurídica, estatuto ou contrato social, mandato, documentos do representante legal e demais documentos necessários à representação.

Os documentos e demais dados são enviados via PAJ, e ele disponibilizará o número de protocolo de pré-cadastro com data e hora da solicitação.