Os ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanharam o voto de Rosa Weber, relator do caso, e foram favoráveis à suspensão dos repasses feitos a parlamentares por meio do chamado ‘Orçamento Secreto’. A votação começou nesta terça-feira (9), por meio do plenário virtual.

A relatora argumentou que “os atos que compõem o ciclo orçamentário, desde a elaboração e planejamento à realização das despesas públicas, hão de ser praticados com atenção e fidelidade aos postulados republicanos e à transparência necessária à garantia de acesso de todos às informações de interesse público”. Ela ainda determina que os repasses feitos pelo Orçamento entre 2020 e 2021 sejam amplamente divulgados em até 30 dias.

Já Cármen Lúcia criticou a forma como as emendas são usadas e reforçou a decisão de Weber. “A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo”, disse ela ao complementar que os gastos “deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”. Os outros sete ministros podem manifestar seu posicionamento até às 23h59 de terça-feira (9).

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