A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, por maioria, o aumento de taxas de serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran-SE) relativos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), durante a última sessão do ano, ocorrida nesta segunda-feira (28). O texto também revogou e isentou taxas do Corpo de Bombeiros para fundações, partidos políticos e templos de qualquer culto, além de isenção de cobrança de taxas para o setor turístico até o final de 2021.

As medidas estão previstas no Projeto de Lei de nº 323/2020, enviado pelo governador Belivaldo Chagas (PSD). Dos 24 deputados, 13 votaram a favor do projeto e 10 contra, apenas um deputado esteve ausente na votação. Após sancionado pelo chefe do Executivo Estadual, haverá o cumprimento do prazo da noventena, que ocorrerá a partir de 01 de janeiro de 2021.

O texto acrescenta o Art. 31-A e altera as tabelas II, IV, V e a X do Anexo Único da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD). A Lei nº 8.638 dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadualip. Com isso, a lei atende demandas específicas de cada um dos órgãos e entidades que exercem o poder de polícia ou prestam serviços específicos e divisíveis.

São contribuintes da TFSD: as pessoas, naturais ou jurídicas que estiverem sujeitas ao exercício regular do poder de polícia por órgão estadual. Também as que requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados por órgão estadual.

Emendas Supressivas e Modificativas

O Projeto de Lei 323/2020 sofreu uma Emenda Supressiva e oito Emendas Modificativas. A emenda supressiva trata da cobrança de taxa de serviço referente à Tabela X da Secretaria de Estado da Fazenda. Nessa tabela o governo cobraria por download de documentos fiscais eletrônicos, notas fiscais avulsas e Escrituração Fiscal Digital (EFD). A emenda foi aprovada por unanimidade.

Quanto as oito emendas modificativas no projeto, destaque para o aumento das taxas dos serviços do Detran – Tabela V do projeto. O deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) foi o autor das Emendas. O parlamentar se posicionou contra os aumentos nos valores dos serviços do Detran, criticou o aumento da taxa da Carteira Nacional de Trânsito (CNH). Na oportunidade, ressaltou que essa mesma taxa de aumento para a CNT já tinha sido rejeitada pela Casa em dezembro do ano passado.

“Nós fomos contra o aumento da CNH naquele momento. E agora o governo vem novamente esse ano e quer aumentar as taxas do Detran, e em especial, da CNH. Hoje a habilitação está custando R$ 94,00, e com a aprovação do aumento o valor da taxa da Carteira ela passará a custar cerca de R$ 200,00. Ou seja, quase o dobro para esse serviço. O governo vem dizer que a emeda apresentada e aprovada pela Casa no passado trouxe prejuízos ao Detran, de mais de R$ 1 milhão, essa é a justificativa do governo. O Detran que arrecada mais de 80 milhões por ano, só de taxa. Essa emenda da minha autoria é para manter o mesmo valor da CNH que está vigorando hoje”, declarou Georgeo Passos, que também apresentou as Emendas de nºs 02, 03, 04, 05, que rejeitam aumento nas taxas cobradas para as alterações de dados na CNH, regularização e renovação da carteira, e emissão da 2ª via da CNH.

O líder do governo, Zezinho Sobral (Pode) explicou que a bancada se juntou e fez uma análise profunda do que estava acontecendo na proposição da consolidação das taxas, votadas em dezembro do ano passado, e enfatizou a necessidade de rever o número de cinco dessas emendas aprovadas naquele ano. Segundo afirmou Zezinho, as emendas provocaram um desequilíbrio fiscal. “Como bem disse o deputado Francisco Gualberto (PT) em sua explanação, hoje aqui nós não estamos recriando taxa alguma, nós estamos corrigindo cinco imperfeições”, defendeu.

Segundo informou o governo no projeto, no período de abril a setembro de 2020, houve um evidente déficit para o erário com a redução do valor das taxas do Detran. Aponta que, com a redução do valor dessas taxas de R$ 190,38 para R$ 92,07, levando em consideração o valor da UFP-SE para abril de 2020, de R$ 43,43, ao invés de se arrecadar R$11.002.172,41, arrecadou-se R$ 2.864.715,76. Com o repasse obrigatório para o Fundo Estadual de Segurança Pública (FUNESP), de que trata a Lei n° 3.218, de 11 de setembro de 1992, restaram para o órgão R$ 1.718.829,46, montante que sequer cobre os serviços com a gráfica responsável, no total de R$ 2.854.398,36.

Segundo o Poder Executivo, com a mudança decorrente das Emendas Parlamentares, referente ao Projeto de Lei aprovado no ano passado, a arrecadação com os serviços de habilitação resultou em déficit no importe de R$ 1.135.568,90 para os cofres públicos.

O deputado Zezinho defendeu todo o projeto e destacou o item isenção. “Primeiro ponto que precisa ficar claro sobre esse projeto é que nós isentamos o trade turístico da contribuição da taxa turística. Projeto também isenta templos, associações e partidos políticos de taxa de bombeiros. Ele também traz esse benefício para a parte empresarial, que sofreu diretamente com a pandemia. Essa demanda foi atendida por causa da Emenda Supressiva, que foi assinada pela bancada, e retira cobrança das taxas relativas ao download de documentos por parte da Sefaz”, declarou.

Os deputados da oposição, Georgeo Passos e Kitty Lima, ambos do Cidadania, apresentaram a Emenda Modificativa de nº 08, que pedia a retirada da isenção do Partidos Políticos do pagamento da TFSD do Corpo de Bombeiros Militar. Essa emenda também foi rejeitada por maioria, junto as demais apresentadas.

Alterações apresentadas
Quanto às alterações da propositura, o art.31-A, da Lei n° 8.638, permitiu que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam celebrar convênios, acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos afins com a SEFAZ para a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) na cobrança de taxas e preços públicos de suas respectivas competências.

Os órgãos que tiveram tabelas com valores alterados nas taxas de serviços, e até obtiveram isenções, foram os seguintes: Corpo de Bombeiros Militar (CBMSE), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado do Turismo (Setur), Instituto de Identificação, Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran) e a Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro).

Nesta segunda (28), a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) pediu que a Alese revogue as alterações propostas pelo governo do Estado na TFSD. De acordo com a FCDL, as alterações criam uma nova taxa para as empresas em Sergipe, garantindo ao governo de Sergipe o recebimento de R$ 0,31 por cada XML gerado junto à Secretaria da Fazenda, o que antes era gratuito. O XML é um arquivo para entrada e saída de notas fiscais, que influencia diretamente no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

*Com informações da Agência Alese

Leia mais:
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas pede que Alese revogue alterações na taxa de serviços propostas pelo Estado
Alese vota alterações na taxa de serviços e orçamento de mais de R$ 10 bi para Sergipe em 2021