A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) através da Comissão de Redação e Justiça (CRJ) considerou inconstitucional o projeto de lei (PL) 05/2021, que buscava garantir o uso de nome social nas lapides e documentos de competência municipal de travestis, mulheres trans, homens trans, demais pessoas trans e pessoas não-binárias. O PL tem autoria da vereadora Linda Brasil (PSOL). A parlamentar afirmou que ingressou com recurso para barrar suposta inconstitucionalidade apontada pela CJR.

“Ao contrário do parecer da CJR, o recurso argumenta que nosso projeto de lei enquadra-se nos estritos limites da Constituição, vem complementar lei já existente no município, versa sobre “interesse local” em ampliar a assistência social, resguarda toda a sociedade e está em consonância legal constitucional”, afirmou Linda.

Ainda segundo Linda, o desrespeito ao uso do nome social de pessoas trans e travestis é frequente, ocorre em instituições, órgãos públicos, privados, unidades de ensino e diversos serviços públicos. “Os casos de transfobia não só em vida, mas em morte são crescentes, famílias que não aceitavam a identidade da pessoas trans em vida, têm violentado a identidade e memória de parentes trans por meio da exposição do nome de registro civil prévio à retificação em atestado de óbito e lápide, assim como pela ornamentação em vestes de gênero diverso ao qual se identificam”, disse.

O PL apresentado por Linda foi discutido e os/as parlamentares se mostraram favoráveis à questão, no entanto, foi retirado de pauta para que vereadores que não tiveram acesso ao PL, possam compreender melhor e poder votá-lo na próxima semana. Os movimentos sociais, LGBTQIA+ e entidades de defesa dos direitos humanos estão esperançosos para que o projeto seja aprovado.

Nesta segunda-feira (13), ganhou repercussão nacional a informações que familiares sepultou uma travesti com traje masculino na capital sergipana, no domingo (12). No no velório a família da travesti conhecida como Alana, a vestiu um paletó, gravata e fizeram barba e cavanhaque a lápis. Já a ativista transexual Jéssica Taylor, dirigente da instituição Transunides, que distribui cestas básicas para a população trans, afirmou que a Lana, como Alana a travesti era chamada, foi abandonada pela família e estava depressiva.

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