O Ministério Público de Sergipe (MP-SE), o Ministério Público Federal (MPF-SE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT-SE) solicitaram aos órgãos do estado informações sobre a aplicação de multas às pessoas que descumprirem a lei que torna obrigatório o uso de máscaras durante a pandemia de covid-19.

Os MPs requisitaram a quantidade de multas aplicadas desde 6 de maio de 2020, data em que a lei entrou em vigência, o montante total arrecadado e a relação anexa de cidadãos multados. Além disso, solicitaram, ainda, que seja informada quinzenalmente aos Ministérios Públicos, a relação das pessoas multadas e a data em que a ocorrência foi registrada.

Entre os órgãos estão o Bombeiros Militar do Estado de Sergipe (CBM-SE), à Polícia Militar do Estado de Sergipe (PMSE), à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon-SE) e à Coordenação de Vigilância Sanitária de Sergipe (Covisa).

De acordo com a legislação, é preciso usar a máscara para circular ou permanecer nas vias públicas e espaços públicos, inclusive quando na utilização de transporte público ou privado

Além disso, os estabelecimentos públicos e privados devem fornecer máscaras de proteção respiratória para seus servidores, funcionários e colaboradores, e permitir o acesso às suas dependências apenas de usuários e clientes que estejam usando o equMPs em Sergipe solicitam dados sobre multas por falta do uso da máscara aos órgãos do estadoipamento de proteção individual de que trata esta Lei.

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