O Ministério Público de Sergipe (MP-SE) e a Faculdade Pio Décimo assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), no último dia 3, para reduzir valor da mensalidade e isentar alunos da graduação de taxas de inadimplência que tiveram as aulas suspensas por causa da pandemia de covid-19.

No documento assinado por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor ficou alinhado que a faculdade reduzirá em 10% a mensalidade referente ao período que compreende abril deste ano e a data em que as aulas presenciais forem retomadas.

Conforme acordo firmado, o desconto será feito a partir deste mês de outubro e, para os pagamentos dos meses anteriores, haverá compensação em descontos nas futuras mensalidades, com parcelas igualitárias e sucessivas. Os alunos que já não estão mais vinculados à instituição, mas pagaram mensalidades após o mês de abril deste ano, ou aqueles que pagaram as mensalidades do ano de forma antecipada, terão os valores referentes ao desconto devolvidos por depósito bancário.

O Termo de Ajuste de Conduta também garantiu que os alunos que ficaram inadimplentes entre abril até o presente momento, de forma parcial ou total, não terão multas, juros ou negativação do nome por causa do débito. Além disso, os alunos que pediram desligamento da Faculdade em razão da pandemia, conforme combinado no TAC, não precisarão pagar a multa contratual prevista no contrato de rescisão.

Em acordo com os responsáveis legais pela Faculdade Pio Décimo, o MP fixou multa no valor de R$ 20 mil para cada item descumprido do TAC e não descartou o ajuizamento de Ação, caso observado descumprimento do acordo em questão.