O Ministério Público Federal (MPF) recomendou aos partidos em Sergipe que insiram legendas em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas propagandas eleitorais e inserções em mídia durante a campanha de 2020. A decisão do MPF obriga os partidos a adicionarem janela com intérprete de Libras e audiodescrição nos vídeos, sob pena de medidas judiciais e extrajudiciais correlatas.

A recomendação foi assinada no Diário Oficial do último dia 31 de agosto, e é assinada pelo Procurador Regional Eleitoral, Heitor Alves Soares. O órgão utilizou como base uma resolução de 2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A resolução “que dispõe sobre a propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas, em seu art. 48, § 4º, estabelece que a propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar, entre outros recursos, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de Libras e audiodescrição”.

O MPF também cita a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), de 2015, que “ao regular o Direito à Participação na Vida Pública e Política, assegura à pessoa com deficiência o direito, de votar e ser votada, inclusive com a garantia que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam pelo menos os recursos elencados”.

A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida legalmente como o sistema linguístico adequado para a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva por Lei Federal desde 2002.

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