O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) concedeu liminar suspendendo a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Localização e Funcionamento (TLF), em Aracaju, pelo prazo de 90 dias, nesta quinta-feira (23).

O relator foi o desembargador  Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima que também suspendeu a emissão de certidões positiva com efeito de negativa desses tributos e a respectiva inscrição em dívida ativa nesse período.

A decisão acontece após o partido Patriota ingressar com ação de inconstitucionalidade para que fosse suspensa a cobrança do imposto durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.

À Justiça, a sigla alegou que foi cometido ato atentório contra Constituição Estadual pelo secretário Municipal da Fazenda, Jeferson Passos, e também pelo prefeito Edvaldo Nogueira (PDT).

Em nota enviada para imprensa, “o partido destaca que o próprio Município deu motivo para suspensão de diversas atividades locais e se socorre a repasses federais para não sofrer impactos orçamentários. Portanto, não seria razoável que o município também contribua de alguma forma para amenizar os efeitos dessa crise”.

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