O desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Marcelo Pereira da Silva, aceitou um recurso da União e restabeleceu a validade das decisões do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que tiraram a proteção de manguezais e restingas, nesta sexta-feira (2).

Na segunda-feira (28), o Conama, presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, revogou quatro resoluções e flexibilizou regras de proteção ambiental. No dia seguinte, a Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu essas revogações, em uma liminar que atendia a uma ação popular movida pelo PT.

A União, no entanto, recorreu e, nesta sexta-feira (2), o desembargador Marcelo Pereira da Silva decidiu que prevalecem as normas que haviam sido alteradas pelo Conama.

“A hipótese reclama a prevalência da já consagrada legitimidade institucional e democrática do Código Florestal que serviu de fundamento para a revogação das Resoluções 302 e 303 do CONAMA, diploma normativo aquele que foi fruto de mais de dez anos de discussões durante os quais, conforme registrado pelo Ilustre Ministro Luiz Fux, foram realizadas mais de 70 audiências públicas ‘no intuito de qualificar o debate social em torno das principais modificações relativas ao marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa do Brasil’”, justificou o desembargador.

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