O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) encaminhou nesta sexta-feira (14) à Justiça Federal uma lista com gestores que tiveram contas rejeitadas para as Eleições de 2020. A lista foi apresentada pelo presidente do órgão, conselheiro Luiz Augusto Carvalho, ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE).

O documento traz oficialmente uma “relação dos gestores que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidades insanáveis”. A partir daí, com a relação entregue, os nomes são analisados pela Justiça Eleitoral para possíveis punições.

Segundo o presidente Luiz Augusto, “a lista foi organizada pela nossa Coordenadoria Jurídica e nela constam informações que irão subsidiar análises e decisões do Tribunal Regional Eleitoral, inclusive sobre eventuais declarações de inelegibilidade”.

Já o coordenador jurídico do TCE-SE, Rodrigo Castelli, lembrou que a lista inicial não faz com que automaticamente os nomes inclusos já sejam inelegíveis nas eleições. Ele destacou que isso acontece “conforme entendimento que se extrai da Lei Complementar nº 64/90, cabendo à Justiça Eleitoral concluir se houve a configuração de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”.

“Foram observados os parâmetros previstos no art. 1°, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar n° 64/90, tais como o trânsito em julgado, o prazo legal de oito anos e as intercorrências oriundas de processos judiciais interpostos”, completou Rodrigo.

Caso a Justiça classifique algum gestor da lista como irregular por conta destas atividades, é configurada a improbidade administrativa e ele fica impedido de participar do pleito eleitoral.

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