A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) quer garantir que os policiais civis de todo o país possam adentrar aos seus locais de votação portando arma de fogo, sem necessidade de estarem em serviço e sem autorização específica. A entidade é presidida por Adriano Bandeira, policial Civil integrante do Movimento Polícia Unida.

Ele compreende que aos policiais civis deve ser garantido o direito de portar arma de fogo em todo o território nacional todos os dias da semana e durante 24 horas. A Cobrapol tenta reverter, por meio de mandado de segurança coletivo, decisão dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que proibiram a circulação de pessoas portando armas nos locais de votação, nas seções eleitorais e em outras localidades eleitorais no dia da eleição. Nestes locais não será permitido o porte de armas no dia, nas 48 horas que antecedem e nas 24 horas que sucedem o pleito, no perímetro de 100 metros.

“Embora tecnicamente os policiais civis tenham um horário de serviço a cumprir, por força de leis específicas, esse profissional da área de segurança pública sempre estará em serviço. Além disso, mesmo que o policial civil esteja de folga, ele não deixa de ser policial. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública do ano de 2022 aponta que 77,4% das violências em geral cometidas contra os policiais ocorrem quando estão fora de serviço”, destacou Adriano Bandeira, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol).

Eles alegam que o Código de Processo Penal determina que se o agente de segurança se deparar com algum cometimento de infração penal deverá imediatamente tomar as medidas necessárias para prender o infrator em flagrante. “A retirada do direito de porte de arma do policial civil na votação das eleições deste ano pode contribuir, mesmo que indiretamente, para que a violência contra o policial civil aumente. Então estamos requerendo que todos os policiais civis de todas as unidades da Federação possam adentrar aos seus locais de votação portando arma de fogo, sem necessidade de estarem em serviço nem autorização para tanto”, completou Adriano Bandeira, presidente da Cobrapol.

Para o mandado, a entidade argumenta que o porte de arma dos policiais civis é direito fundamental inerente à natureza da sua profissão, tendo em vista a complexidade e tamanha periculosidade das atividades desenvolvidas por estes profissionais.

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