As taxas dos serviços públicos prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBM-SE) passaram a ser emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), neste mês de abril. De acordo com o órgão, a mudança atende aos requisitos da Lei Nº 8.638/2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD). A informação foi divulgada pelo governo do estado, nesta quarta-feira (08).

A Sefaz é responsável pelo controle do sistema de arrecadação que vem de atividades realizadas pelos órgãos estaduais. Os boletos referentes a demandas como perícias de incêndio, vistorias, análise de projetos e emissão de auto de conformidade eram gerados pelo próprio Sistema de Acompanhamento de Projetos de Segurança (SAPS) do CBM-SE, onde os contribuintes têm acesso a um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) emitido diretamente pelo órgão.

De acordo com o chefe da Assessoria de Tecnologia da Informação (Astinf) do CBMSE, major BM Alex Max França, sua equipe fez a adequação necessária para integração dos sistemas e a solicitação de quaisquer serviços, por meio do site dos Bombeiros, já permite isentar ou gerar o DAE.

“A iniciativa permitiu garantir maior segurança e transparência em relação à arrecadação pelo Estado. Além disso, a mudança viabiliza maior agilidade na compensação. Após o pagamento do documento, em 30 minutos, temos a informação de que ele foi quitado. Anteriormente, era necessário, pelo menos, um dia até se obter essa confirmação”, explica.

A nova Lei Estadual também prevê taxas para ministração de cursos e instrução para Brigadas de Incêndio, serviços operacionais como assistência preventiva do Corpo de Bombeiros em eventos e credenciamento tanto de escolas de formação de bombeiros civis e guarda vidas quanto de bombeiros civis e instrutor de curso de brigada de incêndio, guarda vidas e congêneres. O credenciamento de pessoas jurídicas que exercerão atividades de prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio e pânico também faz parte dos novos requisitos.