O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) regulamentou nesta segunda-feira (20) um ato administrativo que trata sobre o uso do nome social no poder judiciário por pessoas transgênero.

O documento segue a resolução do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.

O nome social poderá ser usado em comunicações internas, cadastro de dados, prontuários, informações de uso social e endereço de correio eletrônico; identificação funcional (crachá), listas de números de telefones, ramais e nome de usuário em sistemas de informática. De acordo com o tribunal, “nome social não poderá ser pejorativo, vexatório ou obsceno”.

Nos casos de menores de 18 anos não emancipados, o nome social deve ser requerido apenas pelos pais ou responsáveis legais.

A solicitação poderá ser feita por escrito durante a posse, a contratação ou a qualquer tempo, por meio de formulário próprio disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), indicando o nome social adotado. O procedimento administrativo será encaminhado à Diretoria de Gestão de Pessoas para os devidos registros cadastrais.